Lei De Drogas: É Preciso Mudar?

Lançou-se, agora, uma campanha denominada "Lei de drogas: É preciso mudar". Qual a finalidade? Adivinhem. Sim, é isso mesmo: a descriminalização total do uso de drogas. O primeiro passo para a liberação das drogas em geral. Aliás... primeiro não. Só mais um. Um passo um pouco maior do que os anteriores. O primeiro passo foi dado quando se lançou a ideia, alguns anos atrás, de que seria de alguma ajuda, não sei em que sentido, a descriminalização do uso de drogas.

Agora, mais uma vez, utilizam-se, numa tal campanha indecorosa, os nossos queridos atores da Rede Globo, que aparecem em fotos e vídeos ridículos, com cara sonsa de coitadinhos injustiçados e com depoimentos cínicos, vazios e tendenciosos, de forma a nos demover o coração da nossa obstinada moralidade, em favor de uma nova ordem de valores baseados na total desvalorização do homem.

O Facebook é, sem dúvida, o meio mais eficaz para lançamento de campanhas dessa natureza. É lá que se encontra o brasileiro médio. O que equivale a dizer, o brasileiro que desaprendeu seus valores. Não me canso de repetir. Sofremos de uma grave patologia moral e o pior é que os sintomas não nos incomodam mais. O brasileiro já não tem mais qualquer compromisso com o pensamento responsável, porque o pensamento responsável demanda compromisso com a verdade... e a verdade não quer agradar a ninguém. Pouco se importa com a nossa opinião.

Opinião! Esta palavra tomou para si um peso de verdade filosófica. É comum as pessoas dizerem que têm tal ou qual filosofia de vida. E essa filosofia de vida é sua opinião e essa opinião é sua verdade. Cada um, então, tem uma verdade! Um conjunto de valores particulares. A Verdade, com letra maiúscula, morreu. O ser humano não tem valores próprios a sua condição humana. Cada um tem seus valores individuais, próprios a sua pessoa. Os valores de cada um são aqueles que o agradam mais. E que ninguém se julgue no direito de opinar contrariamente, ainda que embasado na antiga Verdade. Não. É preciso respeitar as opiniões de cada um. A discordância é ofensiva. A própria Verdade é ofensiva.

O indivíduo, quanto mais imoral, mais irresponsável e menos tolerante se torna. Torna-se histericamente sensível a tudo o que não se coadune com sua opinião. E sua opinião é sempre impositiva. Os que discordam é que são chamdos de intolerantes. Os que ainda têm algum compromisso com a história e com os costumes e tentam manter em vista um fio condutor das ações humanas, baseado nas experiências passadas, são taxados de monstros insensíveis e preconceituosos.

Nunca me sairá da memória a impressão que eu tinha, quando ainda moleque, diante da palavra maconheiro. Não se referia apenas àquele que fumava o cânhamo, mas ao usuário de toda e qualquer droga. Às vezes, até, se referia simplesmente a um estilo de vida desregrado, irresponsável e marginal. Como o usuário de drogas já gozava da pior fama possível, devido a seu estilo de vida, assim também eram vistos todos os elementos que passavam um ar de vagabundagem e vadiagem. E as mães, que tinham alguma preocupação com o futuro de seus filhos (sim, isso já existiu), proibiam-nos, sob pena de castigos e chineladas, de manter qualquer contato com essas pessoas.

O que eu quero dizer com isso é que o usuário de drogas lançou um estilo de vida muito específico e reconhecível na sociedade. E a grande questão é esta: o uso de drogas envolve um estilo de vida. Não quero dizer que quem experimenta qualquer droga que seja, se torna, automaticamente, marginal. Quero dizer que o que leva uma pessoa ao uso de drogas é um estilo de vida prévio. Pode ser que, por timidez, pressão da turma, ou qualquer outro motivo, ele experimente um narcótico qualquer. Isso não o torna isso ou aquilo. O fato de ele não sentir nenhum pudor quanto a tudo isso é que o deixa tranquilo para fazer uso da droga. Daí, a tendência é só piorar. Ele não compra droga numa farmácia nem num supermercado. Precisa associar-se a elementos do meio e, a partir daí, é inegável que haja um declínio que o leva ao abandono de todos os valores sociais que eventualmente ainda o pudessem constranger e à consequente insensibilidade a toda e qualquer coação moral.

A UNESCO declara que o “usuário depentende” ou “disfuncional” é uma pessoa que “vive pela droga, quase que exclusivamente. Como consequência, rompe os seus vínculos sociais, o que provoca isolamento e marginalização, acompanhados eventualmente da decadência física e moral”. Ora, mas aí é que está o cerne da questão. Quer dizer que o dependente de drogas pode ser levado à decadência moral! Mas isso é de um absurdo sem medida. A decadência moral é que leva o sujeito ao uso de drogas. E que não venham me dizer que muitas pessoas são de boa índole e maturidade emocional até o dia que usam drogas e se vêem vítimas de uma dependência. Não. Ainda que essa pessoa, para os padrões atuais, seja, de certa forma, moral e responsável, a sociedade como um todo está tão enlameada nessa ideologia desvirtuadora da humanidade, que a imoralidade não precisa ser evidente na pessoa, uma vez que toda pessoa já é educada num meio imoral. Por isso, o usuário de drogas não vê problema algum em iniciar esse estilo de vida.

Quando a família perde sua capacidade de vincular o sujeito a valores reais e universais, não haverá, para esse sujeito, qualquer impedimento à adoção de um estilo de vida condenável. Ele não sentirá sequer uma ponta de vergonha ou de compaixão por sua mãe, que chora a sua decadência física e social.

Diz-se, hoje, que a atual lei de drogas é muito justa porque, não obstante não deixe de caracterizar o uso na tipologia penal, ela não pune crimininalmente o usuário que, no fim das contas, não passaria de uma “vítima do tráfico”. Ora, isso é incoerente, pra dizer o mínimo. Alguns alegam ser, o uso de drogas, uma auto-lesão e, conforme o princípio penal, a auto-lesão não pode ser punida. Ao mesmo tempo, a doutrina vê o usuário dependente como sujeito passivo de uma “moléstia mental”. Aí está a incoerência: ou é auto lesão ou é moléstia mental. Os dois ao mesmo tempo é que não dá. Moléstia mental não pode ser auto infligida. Auto lesão não é passiva. É por isso que o doente é chamado de paciente, e não de agente. E não se pode dizer que o usuário não escolheu esse tipo de vida. Escolheu sim. Ninguém usa drogas sem escolher usá-la. Ele é agente, portanto.

A ideologia irresponsável da atualidade tem grande culpa pela compreensão torta dos eventos sociais. Não se pode taxar ninguém de marginal, nem de bandido, nem de feio, nem de nenhuma palavra patrulhada pela linguagem politicamente correta. Então vamos chamar e tratar o usuário como uma pobre vítima que não escolheu essa vida. Repito, entretanto: sim, ele escolheu.

É importante notarmos que a lei de drogas, aliás, dá ênfase ao objeto. A droga. O objeto é ilícito. Tanto é que a lei se baseia numa resolução da ANVISA para determinar o que sejam produtos tóxicos e entorpecentes. Ou seja: a ilicitude refere-se ao objeto ali discriminado. Não ao agente. O tráfico é crime porque a droga é ilícita. Sendo assim, como é que se pode dizer que o uso não é crime, já que o objeto é o mesmo e continua sendo ilícito?

A tipificação penal do tráfico visa, no fim das contas, impedir o uso. E isso tem um motivo de ser: não é o comércio da droga que é, em si, lesivo à sociedade, mas sim seu uso. Tanto que, como já dito, o que define o que é entorpecente, é uma agência de saúde. Os problemas causados pelo comércio são consequência da criminalidade envolvida, em seus mais diversos modos. Como a droga é comercializada de forma e num meio criminoso, tudo o que envole esse comércio é, também, criminoso. O traficante não pode cobrar uma dívida em juízo, então faz valer a força e o terror para assegurar seu mercado e seu lucro.

Outra coisa que vale a pena lembrar é que a lei pune mesmo aquele que, podendo evitar o crime de tráfico, se omite. Mas, escandalosamente, não pune aquele que dá causa direta à existência do tráfico, que é o usuário. Veja que a coisa não se sustenta! Ou tudo é crime ou nada o é. Punir um tipo de comércio é absurdo se o seu mercado for permitido. No fim das contas é como dizer que, embora a venda da droga seja proibida, você pode comprá-la! É um raciocínio louco. Ilógico.

Não podemos deixar de abordar, também, os argumentos nascidos do mais simples senso comum. O uso de drogas dá causa aos mais variados crimes. O uso de drogas, ainda que deixe de ser um crime em si mesmo, dá causa a tantos outros crimes. Muitos deles por parte do próprio usuário, que passa, por exemplo, a furtar para alimentar o vício. Que passa a ameaçar ou agredir familiares que tentam dissuadi-lo da vida infeliz que escolheu.

O ladrão furta porque pode converter o objeto furtado em valor. Vende a um receptador, que paga um valor, às vezes ridículo, pela coisa furtada. Para desestimular o furto, então, a lei intenta impedir que o ladrão consiga converter o objeto em dinheiro, desencorajando a receptação. Assim, pune o receptador com pena similar à do próprio ato de frutar. Torna o objeto furtado, ilícito, e isso é muito lógico. No caso das drogas, no entanto, o estado pretende fazer o caminho inverso! Ora, é evidente que, para desestimular o uso de drogas, também é preciso desencorajar o usuário! Deve-se responsabilizá-lo, sim, com o pejo de criminoso. E a compra da droga, aliás, não é mais do que uma espécie de receptação. O objeto comprado (a droga, no caso) é ilícito.

Alegam que a intenção dessa descriminalização é evitar que se puna o usuário como traficante. Ora, mas que coisa! O pobre coitado do playboyzinho está sendo injustiçado! E por isso, agora, quem vai se beneficiar serão os traficantes. O efeito será inverso. O traficante é que será, agora, desresponsabilizado, por fazer de tudo pra enquadrar-se como usuário, como, de fato, já acontece.

A nossa maior carência é de homens que tenham coragem de olhar a mentira nos olhos e desmascará-la. Que se apoiem na verdade, doa em quem doer. Que sejam firmes e de caráter inabalável. Não precisamos desses canalhas que nos (des)governam. Não precisamos desses coitadistas engajados da Rede Globo. Nós sabemos quais são os valores reais. Não precisamos dos novos "valores" globalistas.

Não nos iludamos. A consequência de uma tal tendência será, inevitavelmente, a liberação geral das drogas. Desde que o objeto não seja, em si, ilícito em todas as suas interações com o ente social, toda e qualquer objeção a sua irrestrita aceitação cai por terra. Morre de nanismo causal.

Portanto, sobre a lei de drogas eu concordo com os promotores da atual campanha: É preciso mudar. Mas não mudar de forma a desresponsabilizar o usuário taxando-o de vítima de uma doença. É preciso mudar de forma a fazê-lo responder criminalmente pelos resultados de sua conduta irresponsável.